O PPCI está regulamentado através da Resolução Prática com Implantação do Programa Na internet com Licenciamento do Corpo com Bombeiros Militar do Rio Grande do Meio-dia destinado a os processos que tramitam pelo SOL-CBMRS. https://Squareblogs.net/clcbconsultanumero9/renovacao-do-clcb-de-forma-rapida-e-descomplicada-tudo-o-que-voce-precisa-saber